Cinco propriedades rurais localizadas em Jacobina foram transformadas hoje, dia 1°, em Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). A criação das unidades de conservação privada foi oficializada por meio de portarias publicadas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), no Diário Oficial do Estado da Bahia. O município agora conta com mais de 202 hectares protegidos, informa o promotor de Justiça Pablo Almeida, explicando que as reservas resultam de termos de compromisso assinados entre os proprietários das terras, Adroaldo Ribeiro Araújo e Elione Muritiba Araújo, e o Ministério Público estadual, por meio do programa do planejamento estratégico ‘Floresta Legal’.

Segundo o promotor de Justiça, essas cinco RPPNs se somam a outras sete existentes no município de Jacobina, criadas em novembro de 2018, totalizando 12 já criadas com o apoio do ‘Floresta Legal’ na cidade. As Reservas Particulares são unidades de conservação privadas, reguladas pela Lei Estadual da Bahia nº 10.431/2006 e Lei Federal nº 9.985/2000, e, juntamente com o Parque Municipal das Macaqueiras – Unidade de Conservação Pública, integram importante corredor de biodiversidade, formando mosaico de áreas protegidas na cidade. Pablo Almeida destaca que as RPPNs são instrumentos postos à disposição dos particulares para que estes possam contribuir para a preservação do meio ambiente. Ele acredita que a criação das unidades é “um exemplo exitoso de cooperação entre cidadãos, sociedade civil organizada, organização não-governamentais e Estado”.

Pablo Almeida explica ainda que as RPPNs propiciam a preservação do meio ambiente sem afetar a titularidade do imóvel e geram vantagens aos proprietários, como, por exemplo, a isenção de Imposto Territorial Rural (ITR), a possibilidade de desenvolver atividades de ecoturismo e educação ambiental e a preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola pelas instituições oficiais. Ainda de acordo com ele, a criação de RPPNs contribui para a ampliação das áreas protegidas no país. Elas são mais facilmente criadas em relação às outras categorias de Unidades de Conservação, possibilitam a participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação da natureza e contribuem para a proteção da biodiversidade dos biomas brasileiros. A constituição das unidades em Jacobina foi fundamentada em estudos técnicos desenvolvidos pelos Instituto Água Boa e Ynamata, em colaboração com a Fundação Grupo o Boticário e executados pelos Institutos Água Boa e Ynamata, sem nenhum ônus financeiro aos interessados.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, ajuizou ação civil pública contra a Mineração Jaguarari e o Município de Jaguarari requerendo que a Justiça determine a anulação de licenças da mineradora na Serra dos Morgados. Segundo o promotor de Justiça, foram emitidas quatro licenças ambientais específicas pelo órgão ambiental do Município, com o timbre da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem a exigência de qualquer estudo ambiental e sem processo administrativo antecedente. “A mineradora, com a colaboração do Município de Jaguarari, tentou burlar as disposições legais, já que houve emissão de licenças no último dia de mandato do chefe do executivo, sem ao menos existir um processo de licenciamento regular, sem a apresentação de estudos ambientais, nem mesmo Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad)”, destacou.

A ação civil pública faz parte das ações dos projetos ‘Município Ecolegal’ e ‘Floresta Legal’ e conta com o apoio do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). O MP requer que a empresa suspenda totalmente a atividade de lavra ou pesquisa de minério até que o empreendimento esteja devidamente regularizado, com licença concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), suspendendo-se todas as licenças e atos autorizativos concedidos pelo Município e paralisando todas as atividades interventivas no meio ambiente. Além disso, o MP requer que a empresa apresente, no prazo de 90 dias, Programas de Recuperação de Área Degradada (Prads) em relação às áreas degradadas, assinado por profissional especializado, bem como, posteriormente, implemente e execute o plano nas áreas degradadas, com inícío das atividades de campo no prazo de 360 dias.

Além disso, o MP pede, em caráter liminar, que o Município de Jaguarari suspenda a ação administrativa de licenciamento ambiental até que tenha devidamente estruturado o competente órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados, e com a atuação efetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Deve ainda fazer as reformas legislativas indicadas no relatórioda FPI de 2019 e se abster de conceder licença ambiental até a regularização do sistema de gestão ambiental.

MP utilizará plataforma que possibilita obtenção de imagens de satélite em alta resolução para a constatação de desmatamentos

A atuação dos promotores de Justiça ambientais no estado ganhou um reforço nesse ano com a celebração do acordo de cooperação que permitiu a utilização da plataforma MapBiomas Alerta, sistema que monitora a cobertura vegetal e o uso da terra no Brasil a partir de imagens de alta resolução. A plataforma permite gerar registro similar aos autos de infração de trânsito com imagens da placa do veículo, conferindo rapidez e eficácia no monitoramento e responsabilização do desmatamento. “O MP baiano é referência na área ambiental em relação à efetividade e certamente essa plataforma fortalecerá as estratégias de proteção e defesa da vegetação nativa no estado da Bahia. É um desafio enorme, pois temos atualmente 3.625 alertas do Mapbiomas e uma área desmatada de cerca de 175.349 hectares. Mas faremos um intercâmbio de experiências com outros sistemas para refinarmos ainda mais os alertas de desmatamento”, destacou o promotor de Justiça Yuri Mello, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo  (Ceama).

Esse trabalho de refinamento será feito pelo Centro de Integração de Geoinformação do MP (Cigeo), que receberá o alerta e fará consultas a diversos sistemas como o do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para identificação do imóvel rural e do proprietário ou possuidor. Posteriormente, os servidores do Cigeo verificarão se há Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) para aquela determinada área, e em caso afirmativo, confirmarão se a área suprimida respeita a poligonal autorizada. Por outro lado, caso não haja ASV, os servidores do Cigeo consultarão órgãos como o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para verificarem se há autuações do proprietário, tais como advertência, notificação e multas. Logo depois farão o cadastramento no sistema do MP ‘Idea’ e identificarão a promotoria de Justiça competente para que seja dado andamento nas investigações.

“A previsão é que os promotores de Justiça ambientais comecem a receber os alertas a partir de fevereiro”, afirmou o promotor de Justiça Yuri Mello. O convênio para utilização do MapBiomas foi assinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Instituto Arapyaú de Educação e Desenvolvimento Sustentável, representante do Projeto MapBiomas, e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

Trata-se de um projeto institucional que envolve universidades, ONGs e empresas de tecnologia, promovendo o mapeamento anual de cobertura e uso da terra do Brasil ao longo das últimas três décadas e disponibilizando os dados e mapas de forma aberta e gratuita no endereço eletrônico http://alerta.mapbiomas.org. O sistema resulta de consultas com os órgãos governamentais usuários de sistemas de alertas de desmatamento tais como o Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU). Também se baseia nos provedores de alertas, incluindo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON) e a Universidade de Maryland.

Reforço nos projetos

Nesse período de pandemia, o Ceama atualizou todos os relatórios de planejamento estratégico dos projetos Floresta Legal, Movimenta, Resíduos Sólidos, Eco Teens Eco kids, Município Ecolegal e Programa Mata Atlântica Bahia. “O objetivo foi aumentar a resolutividade e tornar mais eficiente a atuação estratégica na área ambiental”, destacou o promotor de Justiça Yuri Mello. Ele complementou que essa atualização dos projetos facilitou a coleta de dados e indicadores de atuação das Promotorias de Justiça mediante incentivo à digitalização. 

Um dos destaques da área ambiental nesse período de pandemia foi a premiação do Projeto Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na Bacia do São Francisco que, este ano, ficou em primeiro lugar em uma das nove categorias do prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Criado na Bahia em 2002, o projeto tornou-se interestadual em 2018, com o apoio do Comitê do São Francisco. Formado por mais de 50 instituições, é um projeto cujos desdobramentos são acompanhados por agentes locais e pela própria equipe, mesmo após sua finalização. Em cada etapa atuam cerca de 150 profissionais diagnosticando os danos ambientais, adotando medidas preventivas e de responsabilização dos agentes causadores das degradações.

Dados

De janeiro a primeira semana de dezembro, o Ceama recebeu e movimentou cerca de 680 notícias de fato, envolvendo crimes na área ambiental. O Cigeo atendeu um total de 194 solicitações à Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), Promotorias e Núcleos. Já a Unidade de Informações Ambientais (UIA) prestou 181 atendimentos a membros e servidores envolvendo pesquisa e orientação jurídica, encaminhamento de minuta de peças e prestação de informações nas diversas áreas ambientais.

Criado na Bahia em 2002, o projeto ‘FPI na Bacia do São Francisco’ tornou-se interestadual em 2018, com apoio do Comitê do São Francisco. Formado por mais de 50 instituições, é um projeto cujos desdobramentos são acompanhados por agentes locais e pela própria equipe, mesmo após sua finalização. O projeto se tornou destaque nacional ao conquistar o primeiro lugar no ‘Prêmio CNMP 2020’ na categoria ‘Indução de políticas públicas’.

Em cada etapa da FPI, são realizadas vistorias em diversas áreas como saneamento básico, desmatamento, carvoarias, casa de comércio de agrotóxicos, propriedades rurais, extração mineral, indústria cerâmica, transporte de produtos florestais, áreas de preservação e reserva legal, complexo eólico, barragens, psicultura, fauna, patrimônios cultural e espeleológico (grutas e cavernas), segurança do trabalho e comunidades tradicionais, tais como indígena e quilombola.

O projeto conta com a atuação de cerca de 150 profissionais, diagnosticando os danos ambientais, adotando medidas preventivas e de responsabilização dos agentes causadores das degradações. 

Outro projeto do MP premiado nacionalmente foi o Gepade, criado a partir da necessidade de criação de uma ferramenta que integrasse as informações sobre utilização de recursos em todas as áreas do Ministério Público e auxiliasse a administração superior na tomada de decisões. O projeto foi estruturado na ferramenta de BI (Businesse Inteligence), de modo a permitir que cada área alimente suas páginas com o detalhamento de cada recurso, permitindo assim um melhor controle sobre os recursos públicos aplicados na Instituição.

O Prêmio CNMP destaca anualmente os programas e projetos de membros e servidores de todos os ramos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização do planejamento estratégico nacional do MP.  A procuradora-geral de Justiça, Norma Angélica Cavalcanti, o MP da Bahia exaltou as premiações recebidas pelo CNMP. “Prêmios importantes, um na área finalística e outra na área meio. Parabéns aos premiados por fortalecerem a nossa Instituição”, comemorou a PGJ.

Semana do MP é encerrada com ‘Prêmio Executor Destaque’

Integrantes do Ministério Público estadual que se dedicaram ao desenvolvimento e execução de programas e projetos estratégicos com resultados positivos para a sociedade em 2020 foram homenageados pela instituição no encerramento da Semana do MP 2020 com o ‘Prêmio Executor Destaque’. “Um momento de reconhecimento do esforço empreendido por cada promotor de Justiça e servidor e de muito agradecimento pelo empenho e trabalho realizado”, destacou a procuradora-geral Norma Cavalcanti. Ela lembrou que este foi um ano de muitas dificuldades, que exigiram mais ainda de cada integrante do MP.

Foram premiados promotores de Justiça e servidores envolvidos com os projetos Cegonha; Saúde + Educação; Cira; Cisp; Mata Atlântica Bahia; Reciclar e Crescer; Todas as Cores pelo Rio Catolé Grande; Ecokids e EcoTeens; Floresta Legal; Município Ecolegal; Seja Brother; Escola legal; Escola Inclusiva; Todos contra o Racismo; Gedem em Defesa da Mulher; Viver com Cidadania; Transparência nas Contas Públicas; Tecendo o Amanhã; e Infância em 1° Lugar.
 
Coordenador da Gestão Estratégica, o promotor de Justiça Lourival Miranda Júnior explicou o objetivo da premiação e informou que o Planejamento Estratégico é a bússola que norteia a atividade ministerial, a fim de que se possa concretizar os desejos da sociedade. A médio prazo, disse ele, a Instituição prioriza alguns objetivos e os apresenta no Plano Plurianual. 
As atividades que são realizadas a curto prazo constam no Plano Geral de Atuação, que é um novo recorte elaborado em consonância com a proposta orçamentária da Instituição. Então, explicou Lourival, a forma de trabalhar durante o ano está prevista no PGA e é realizada através de planos de ação e projetos estratégicos, que são a maneira democrática do promotor, identificando situação que aflige a sociedade, poder contribuir de forma mais decisiva para alcançar o resultado esperado pela população. “São os projetos institucionais tocados com empenho e muito zelo que concretizam essa expectativa e oferecem grandes resultados à sociedade”, conclui o promotor.