PROGRAMA
Floresta Legal
Sobre o Programa
Gerente: Fábio Fernandes Corrêa
O objetivo do Programa Floresta Legal é a adequação ambiental de imóveis rurais, em especial pela recomposição de suas áreas de preservação permanente e de reserva legal. A atuação do MPBA pode ser reativa, com a notícia de degradação ambiental, mas também proativa, como por exemplo apurar a situação da regularidade ambiental de região geograficamente importante ou de atividade produtiva predominante.
No Plano Estratégico do MPBA 2011-2023 está inserido na iniciativa estratégica 7.1.13: Promover medidas extrajudiciais ou judiciais para que as propriedades rurais implantem ou preservem suas Áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, garantindo a adequação ambiental.
O Programa Floresta Legal também está relacionado com os seguintes objetivos do Plano Estratégico Nacional (PEN) do Ministério Público 2020-2029: 1. Aperfeiçoar a atividade investigativa e de inteligência do Ministério Público; 2. Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e vítimas; 3. Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional; 4. Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial; 5. Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o controle social; 6. Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos; 7. Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados; 8. Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação; 9. Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional; 10. Prover soluções tecnológicas integradas e inovadoras.
Fases do Programa:
- Planejar as ações, envolvendo uma adequada rede de parceiros;
- Elaborar a comunicação do programa para conscientizar o proprietário/posseiro rural sobre a necessidade da adequação ambiental do seu imóvel;
- Realizar oficinas sobre a legislação aplicável à adequação ambiental de imóveis rurais, com a presença de Promotores de Justiça, parceiros, proprietários/posseiros rurais e qualquer interessado;
- Estruturar plano de acompanhamento dos projetos de recomposição de áreas degradadas e alteradas (PRADAs) para facilitar o acompanhamento do seu cumprimento de forma a garantir o adimplemento de obrigações constantes em termos de ajustamento de condutas (TACs) ou decisões judiciais.
Abrangência
16
Promotorias
de Justiça aderentes;
141
Municípios
envolvidos;
34,15%
das cidades
do Estado.
Ações Realizadas
Para execução das ações, são traçadas estratégias entre a coordenação e as Promotorias de Justiça com atribuição na defesa do Meio Ambiente, para ajustar a forma de trabalho e a apresentação do projeto em cada um dos Municípios onde o Floresta Legal tem atuação. Além disso, são firmadas parcerias com representantes da sociedade civil e órgãos governamentais envolvidos com a questão ambiental de modo a facilitar a sua execução.
- Realização de Oficinas e Workshops e participação em eventos, conferindo orientações sobre os aspectos legais da regularização ambiental de imóveis rurais;
- Exibição e disponibilização de material informativo como vídeo, cartilhas, spot de rádio, cartazes, banners e outdoors;
- Reuniões com proprietários e posseiros rurais com o objetivo de buscar um acordo para a regularização ambiental de seus imóveis rurais;
- Adequação de imóveis rurais ao Novo Código Florest;
- Criação e fortalecimento de unidades de conservação privadas;
- Estudo e Monitoramento da Diversidade de Fauna.